Sou MEI mas comecei a ganhar mais do que o limite. E agora? - WHOW

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Sou MEI mas comecei a ganhar mais do que o limite. E agora?

Caso o MEI passe do limite, você deverá se tornar uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o que provoca algumas mudanças tributárias

POR Marcelo Almeida | 20/12/2021 19h41

Caso você seja um Microempreendedor Individual, (MEI), pode ocorrer que suas atividades comecem a gerar uma renda que ultrapassa o máximo permitido para atuar como tal, valor que atualmente é de R$ 81 mil por ano.

Isso acaba gerando o que se chama de desenquadramento, indicando que a pessoa não se enquadra mais nos requisitos daquela modalidade de empreendedor.

Caso você passe do limite, você deverá se tornar uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o que provoca algumas mudanças significativas, sobretudo tributárias.

A legislação que se aplica ao setor aponta, no caso de ser ultrapassado o limite de R$ 81 mil, duas situações possíveis:

  1. Se o faturamento foi maior que R$ 81 mil, mas não ultrapassar R$ 97.200, o MEI deve recolher os DAS até o mês de dezembro e recolher um DAS com o excesso de receita até a data referente ao vencimento do pagamento de tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro, ou seja, como se estivesse pagando o DAS de janeiro, mas com os valores recebidos em excesso, não os valores recebidos neste mês. Esse DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI.  A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como Microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços, respectivamente.
  2. Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento foi de até R$ 360 mil) ou de Empresa de pequeno porte (caso o faturamento fique entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição, caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização. Também passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional, conforme os percentuais já indicados.

O importante é que, independente da situação em que estiver, o MEI deve solicitar o seu desenquadramento até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso. Isso pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, que fica no site da Receita Federal.

Caso não seja feita a comunicação dentro do prazo, o contribuinte terá que pagar uma multa no valor de R$ 50.

Após feito o desenquadramento, ele produzirá efeitos:

  • a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso se verificou, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no § 1º do art. 100;
  • retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto (R$ 81 mil);
  • retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto;

Cabe notar que existem outras situações em que o contribuinte pode sofrer o desenquadramento como MEI:

  • Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual;
  • Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional;
  • Abertura de filial.