Marco Legal das Startups retorna à Câmara e deve ser votado nesta semana, segundo relator - WHOW

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Marco Legal das Startups retorna à Câmara e deve ser votado nesta semana, segundo relator

Especialistas comentam sobre as lacunas do Projeto de Lei Complementar para que o Brasil se equipare ao resto do mundo através da medida

POR Eric Visintainer | 25/02/2021 15h42 Imagem: Shutterstock Imagem: Shutterstock

Na noite do dia 24 de fevereiro, o Senado Federal aprovou por unanimidade dos presentes (72) o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador (Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019). Ele aborda estímulos à criação de empresas de inovação e também abrange incentivos para quem tem interesse de investir no setor. 

No entanto, o PLC foi aprovado com mudanças. Assim, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde foi criado. E segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto no Senado, a nova votação na Câmara deverá acontecer na próxima semana, como disse à TV Senado na manhã desta sexta-feira (26). “Acreditamos que o Marco Legal possa impulsionar este sistema com maior segurança”, comentou o senador ao canal. “O Senado exerce o poder de revisão. O momento da discussão mais profunda é lá na Câmara dos Deputado. Eu já tive o contato com o deputado Vinicius Poit e o projeto entrará na agenda da Câmara na semana que vem, por ser estratégico para o país.”

No mesmo programa estava presente Rodrigo Afonso, presidente do Grupo Dínamo, movimento de articulação na área de políticas públicas focado no tema do ecossistema de startups. Entre os temas debatidos ele descreveu o motivo pelo qual as startups unicórnios não foram inseridas no PLC. “O Dínamo trabalha em uma legislação para o início da startup. Os unicórnios não estão no Marco Legal, pois não estão no “Vale da Morte”, no início da vida. Tecnologia e inovação sempre estarão à frente da legislação e o Marco Legal, nasceu para ter esta experimentação e as regulamentações que tentamos trazer são padrões mundiais”, contou.

Principais destaques do texto aprovado

O texto aprovado no Senado tipifica, tanto o empreendedorismo inovador, como um instrumento de desenvolvimento econômico, social e ambiental e que deve ser promovido de forma colaborativa pela iniciativa pública e privada, quanto as startups, como empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

O projeto ainda estipula que a receita bruta das startups não pode passar de R$ 16 milhões no ano anterior e também que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) terá validade por até dez anos. Além disso, estas empresas da nova economia que queiram entrar no Inova Simples (forma de abertura, alteração e fechamento de empresas de forma simplificada e automática), a receita bruta máxima será de R$ 4,8 milhões.

Também foi abordado o papel do investidor-anjo, como não sendo considerado um sócio e nem possuir direito à gerência ou a voto na administração da empresa e assim não responderá por dívidas. No nascimento [da startup], quando o capital é importante, ele [o investidor-anjo] não é sócio, porque não participa das decisões da empresa, pois não tem interferência nas decisões da empresa. Foi um ponto difícil que quase perdemos no Senado”, disse Portinho em entrevista à TV Senado, que nomeou os investidores-anjo como agentes financeiros.

No quesito de licitações públicas, o PLC aprovado no Senado firmará um Contrato Público para Solução Inovadora, que poderá determinar a contratação única de “soluções inovadoras”. O contrato terá a duração de um ano, com a possibilidade de renovação por mais um e valor máximo de R$ 1,6 milhão, por contratação.

E os senadores apresentaram 51 emendas ao Marco Legal das Startups, durante o período de tramitação do projeto na Casa.

Uma delas foi a desobrigação de startups com capital fechado e patrimônio líquido de até R$ 78 milhões e 30 acionistas de precisarem divulgar os seus balanços em jornais de grande circulação. O formato poderá acontecer pela internet.

Outra emenda aceita veio do líder do governo na Casa, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que fosse retirada do texto os incentivos fiscais à inovação. Quando perguntado no programa da TV Senado sobre o tema da tributação para as startups, Rodrigo apontou a forma acelerada como o Marco Legal das Startups foi tratado na Casa, sendo um impeditivo para esta análise. “[O Projeto de Lei Complementar] foi discutido  por mais de seis meses e com 160 entidades. Tivemos um bom tempo de discussão na Comissão na Câmara. Ao chegar no Senado a tramitação foi muito acelerada, com o relatório aprovado em cima da hora. O ecossitena não foi ouvido no Senado.”

Já o quesito da compra de stock options (plano de opção de ações) por parte dos funcionários das startups, como forma de conter a rotatividade foi retirado do texto. E de acordo com o relator do PLC no Senado, o tema será tratado individualmente. “Fui convencido pela demanda do setor e me comprometo a buscar o melhor modelo. Mas o stock option veio como prestação de serviço. E o setor me convenceu, em consulta pública, que a sua natureza é mercantil e não remuneratória. É uma forma de manter um trabalhador. A stock option não é exclusivo das startups , e de companhias S/A e preferi tirar. O que pior pode acontecer é manter o texto da Câmara, que foi suprimido”, afirmou o senador ainda na entrevista ao canal TV Senado.

Para Rodrigo o Marco Legal deve focar nas necessidades das startups e não em temas macroeconômicos Ele completa, além de ficar surpreso com a possível votação do projeto na Câmara na próxima semana. “Executivo, Senado e Câmara precisam entender este setor como estratégico, do contrário sempre teremos brigas. Infelizmente não vamos conseguir avançar enquanto o País não modernizar as legislações para se equiparar ao resto do mundo. E já me espanta que o Marco será votado [na Câmara] na semana que vem”, disse ainda no mesmo programa de televisão.

O que é o Marco Legal da Startups?

A proposta que surgiu de uma articulação entre os ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), em conjunto com instituições públicas e privadas e a sociedade civil, já teve uma fase de consulta pública em 2019, com entidades que representam startups e aceleradoras.

O PLP 146/2019 é de autoria do deputado federal JHC (PSB-AL) e foi assinado por 20 deputados de 10 partidos na Câmara, tendo início em maio de 2019 e relatoria do deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP).

O Marco Legal das Startups possui cinco eixos de atuação: simplificar a criação de empresas inovadoras; estimular o investimento em inovação; fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação; facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado; e regulamentar o ambiente regulatório experimental.

Pontos em debate 

O Grupo Dínamo, por meio de. uma carta, enviada antes da votação, descreve a sua insatisfação, como a não renúncia fiscal, formalização do uso de stock options pelas startups, o desenquadramento das S.A.s do Simples Nacional e a abolição das restrições para publicações digitais de balanços. O envio ao senador Portinho foi assinado por 43 organizações do ecossistema de inovação no Brasil.

“Gostaríamos também de ressaltar que mais importante que a “urgência” é a “relevância” e tendo em vista já ter-se consumido vários anos para chegarmos ao estágio atual, consideramos um grande erro a urgência na sua aprovação sem os 4 pontos, pois tornará a lei “desidratada” frustrando todo o ecossistema de startups. Será como um “gol contra” para nós, uma vez que sabemos que após a sua aprovação, dificilmente será possível no curto/médio prazo a aprovação destes 4 pontos em um novo projeto de lei!”, descreve o Dínamo na carta. E ao final pede-se o adiamento da votação no Senado, o que não aconteceu.

Já a Associação Brasileira de Startups divulgou uma nota no seu perfil do LinkedIn na qual aborda quatro pontos, que na visão da instituição, necessitam de modificações: “Regulação das stock options para que não haja tributação na sua concessão, mas somente no eventual ganho de capital; equiparação de tratamento tributário do investimento em startups e promoção de políticas de estímulo; possibilidade de enquadramento das Sociedades Anônimas S.A.s e de empresas com participação de outra pessoa jurídica em seu capital social (ou que participem de outra pessoa jurídica) no Simples Nacional; e viabilização do uso de livros digitais e dispensa de publicações sem limitação de acionistas.”

O empreendedor Rodolfo Fiori, cofundador da govtech Gove, que faz a automação de análises estratégicas para a gestão financeira municipal, também usou a mesma rede social, para comentar as definições e mudanças legais que podem impactar as startups deste setor. Ele destacou, principalmente, o julgamento das propostas licitatórias, com a necessidade de constituição de uma comissão especial de três pessoas “de reputação ilibada e reconhecimento no assunto” para julgamento técnico.

“Este pode ser um problema, uma vez que, se pensarmos nos rincões do Brasil, pode ser complexo para administrações públicas locais (por exemplo, prefeitura de Curral Novo do Piauí) montar comissões técnicas aderentes à esta exigência”, comenta.

E sobre as stock options, os acadêmicos Bruna Losada, professora da Saint Paul e pós-doutora em Finanças para Startups pela Columbia University, e Eric Barreto, professor do Insper e doutor em Ciências Contábeis pela FEA-USP, comentam em um artigo para o grupo Startup Advocacy, ao qual o portal Whow! teve acesso, que a medida é relevante para diferentes negócios e estágios de vida, mas que as implicações são evidentes nas startups.

“Em virtude de alguns aspectos: ausência de um mercado líquido de comercialização de opções de ações, falta de liquidez para o próprio ativo-objeto da opção – as ações da firma, incerteza quanto ao sucesso do negócio e sua continuidade no longo prazo, tendo em vista as sabidas naturais taxas de mortalidade dessas empresas, potencial geração negativa de caixa operacional ao longo de diversos períodos na vida do negócio, tornando a liquidez fator crítico de sucesso da inovação e continuidade da firma, necessidade de atrair talentos e compor pacote de benefícios atraentes para profissionais cuja habilidade e competência são potencialmente raras no mercado de trabalho, atender a aspirações dos stakeholders de pertencer genuinamente ao projeto inovador, bem como atender ao seu senso de motivação, suas aspirações sociais e de status, que envolvem relação mais íntimas com a firma do que simples remuneração pelo trabalho, demandas essas que o convite à participação na sociedade do negócio consegue proporcionar”, abordam.


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