Marco Legal das Startups: o que muda na prática? - WHOW

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Marco Legal das Startups: o que muda na prática?

Legislação traz pontos positivos para o ecossistema, mas não estimula o investimento em startups como era previsto nas primeiras discussões

POR João Ortega | 19/08/2021 17h05

O ecossistema de startups no Brasil nunca esteve tão em alta. Os investimentos nessas empresas bateram recorde no primeiro semestre deste ano. São mais de 14 mil startups no país, sendo que, em 2015, esse número rondava 4 mil. Isto porque o Brasil é apenas o 124º melhor país para empreendedores, segundo ranking do Banco Mundial, com destaque negativo para questões tributárias e burocráticas. Neste cenário, o Marco Legal das Startups foi elaborado para acelerar o desenvolvimento do ecossistema e desburocratizar o setor. No entanto, a versão final do conjunto de leis, sancionada pelo Senado em junho, decepcionou especialistas. 

Vamos começar com os pontos positivos. O Marco Legal cria um enquadramento específico para startups. Ou seja, empresas com faturamento máximo de R$ 16 milhões anuais, até dez anos desde a fundação e que tenham modelos de negócio inovadores são startups perante a lei. 

“O enquadramento como startup no CNPJ é totalmente um avanço. Essa necessidade de considerar a startup como uma categoria de negócio diferente faz com que se possa criar legislações especificas para elas, sem comprometer todas as empresas da economia”, afirma Rodrigo Afonso, do Grupo Dínamo, que representa diversos agentes ligados ao ecossistema de startups e participou das discussões desde o início do projeto do Marco Legal.

Outro destaque positivo é o fato de empresas poderem incluir investimento em startups como parte da área de Pesquisa & Desenvolvimento. A expectativa é que este ponto estimule ainda mais a inovação aberta e aumente a liquidez para os empreendedores. 

Vale ressaltar também que o Marco Legal das Startups facilita os sandboxes regulatórios, que são programas experimentais para fomentar a inovação em ambientes controlados em que a regulação vigente não se aplica. Além disso, é importante destacar que se tornou mais fácil para órgãos públicos contratarem startups por meio de licitações para solucionar, com inovação, problemas da gestão pública. 

Dito isso, há um consenso no ecossistema de que alguns pontos fundamentais que estavam nas primeiras versões do Marco Legal foram retirados durante o processo de aprovação. “As principais demandas envolviam a criação de incentivos tributários para promover o investimento-anjo, inclusão de sociedades anônimas no regime do Simples e a criação de um regulamento para incentivar as stock options – todas essas ignoradas na versão final do projeto” afirma Beatriz Bevilaqua, especialista em startups, em coluna da Folha de S. Paulo. 

Sobre os incentivos tributários ao investimento-anjo, a questão é complexa, mas essencial. A proposta inicial era de que eles fossem isentos, assim como investimentos imobiliários. O projeto evoluiu para que os investimentos-anjo fossem tributados em conjunto, como uma carteira de ações, em que o investidor paga imposto pela soma das perdas e dos ganhos de todos os seus aportes. No entanto, os legisladores foram inflexíveis e decidiram taxar cada investimento individualmente. 

 “Quem investe em renda fixa tem risco zero, não gera emprego nenhum e nem aumenta a arrecadação de impostos para além do investimento. O investidor-anjo tem um risco altíssimo, gerando emprego, aumentando imposto e desenvolvendo inovação e tecnologia para o país. Só traz benefícios à sociedade. Mas, por enquanto, a tributação dos dois vai continuar igual”, diz Rodrigo Afonso em entrevista à The Shift. 

Também houve bloqueio em relação à inclusão da sociedade anônima no regime tributário Simples. Isto faz com que a permissão para que startups se enquadrem como S/A se torne pouco relevante, já que, dessa forma, elas não podem optar pelo Simples. Cada empreendedor precisa escolher se prefere o enquadramento mais adequado ou o regime tributário mais vantajoso, sem poder optar pelos dois ao mesmo tempo. 

Por último, stock options: trata-se de um benefício em que o fundador oferece ao colaborador uma opção de compra de ações da empresa a um preço vantajoso em relação à avaliação do mercado. O ecossistema queria que stock options fosse enquadrado como uma relação mercantil (como um bônus), enquanto os legisladores decidiram que se trata de uma forma de remuneração, o que aumenta consideravelmente os impostos pagos sobre a transação. 

“Não foi ruim, mas a gente passou a correr de 10 km/h para 20 km/h, enquanto outras nações estão a 100 km/h. As mudanças não tornaram o empreendedorismo atrativo para o investidor, especialmente em um cenário de aumento na rentabilidade da renda fixa. Poderíamos ter visto transformações que realmente colocariam nosso empreendedorismo em um nível competitivo em comparação com o resto do mundo”, resume Rodrigo Afonso.