Marco Legal das Startups chega ao Congresso com avanços e perdas, segundo organização - WHOW
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Marco Legal das Startups chega ao Congresso com avanços e perdas, segundo organização

O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado pelo presidente nesta semana. Conheça os principais tópicos do novo texto

POR Adriana Fonseca | 20/10/2020 15h14

O projeto de lei conhecido como Marco Legal das Startups deu mais um passo. O Palácio do Planalto informou na segunda-feira (19) que, o presidente Jair Bolsonaro assinou o PL e o encaminhou ao Congresso Nacional. A expectativa é de que tanto este texto quanto o que foi proposto no Projeto de Lei Complementar 146/19, apresentado por um grupo de 20 deputados, sejam avaliados pelo Congresso. Mas ambos ainda podem sofrer alterações.

O projeto de lei que começou a ser formulado no ano passado pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovação define regras para o funcionamento e a desburocratização do setor de startups no país. Segundo nota da Secretaria Geral da Presidência da República, o projeto servirá para “o aprimoramento do ecossistema nacional do empreendedorismo inovador”.

Ainda de acordo com a nota, o Marco Legal das Startups propõe medidas para:

  • Simplificar a criação de empresas inovadoras;
  • Estimular o investimento em inovação;
  • Fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação;
  • Facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado;
  • Regulamentar o ambiente regulatório experimental. 

Avanços do Marco Legal das Startups

O Grupo Dínamo, movimento de articulação na área de políticas públicas focada no tema ecossistema de startups, divulgou seu posicionamento após ter acesso a uma prévia do texto, e destacou os seguintes pontos:

  • O texto reconhece as startups como empresas como modelos de negócio inovadores que tenham até seis anos de vida e até R$ 16 milhões de faturamento anual;
  • Reconhece a figura do investidor-anjo e assegura que ele não se tornará sócio da empresa e não terá direitos sobre a gestão dela;
  • Ainda sobre o investidor-anjo, reforça que ele não responderá com seu patrimônio por eventuais dívidas trabalhistas, tributárias ou de recuperação judicial das startups nas quais investiu;
  • Amplia a segurança jurídica das transações de investimento, reconhecendo diferentes instrumentos e modelos de contrato de investimento;
  • Permite que recursos de incentivo a pesquisa e desenvolvimento, realizados por empresas reguladas, sejam aplicados em fundos de capital de risco que investem em startups;
  • Cria, na esfera das compras públicas, “contratações experimentais de soluções inovadoras”, que flexibilizam a participação das startups para fornecer produtos e serviços ao governo;
  • Todas as empresas que são “sociedades anônimas” (S.As) poderão fazer a publicação de convocações, balanços anuais e outros documentos de forma eletrônica, não havendo mais a necessidade de publicar em jornais de grande circulação;
  • Essas mesmas companhias também poderão manter seus livros de escrituração de ações em formato eletrônico;
  • O texto ainda prevê que as S.As de menor porte, com faturamento anual de até R$ 500 milhões, terão condições facilitadas para acessar o mercado de capitais.

“O texto proposto pelo executivo traz avanços importantes”, diz a nota do Grupo Dínamo. “Por outro lado, vários pontos que eram esperados pelo ecossistema ficaram faltando no texto.”

Pontos que ficaram de fora 

O Grupo Dínamo descreve três áreas que poderiam fazer parte do Marco Legal das Startups:

  • Questões tributárias não foram tocadas, como a possibilidade de as empresas S.A. utilizarem o regime tributário do Simples e a possibilidade de investidores-anjo compensarem eventuais perdas e ganhos ao pagar imposto sobre ganho de capital;
  • Também ficaram de fora questões trabalhistas, como a validação do contratos de opções de participação de ações – os chamados stock options. Esse tipo de benefício comum nas startups pode acabar sendo reconhecido à luz da legislação atual como parte do salário do funcionário, sendo tributado como tal e trazendo outros riscos de interpretação do contrato de trabalho; e
  • O texto também não trouxe nenhuma iniciativa relacionada aos chamados startup visas, vistos específicos para atração de talento estrangeiro em áreas tecnológicas que venham atuar em startups no país.

Sobre  o ponto o documento startups visas, você pode saber mais detalhes como a prática acontece na Estônia, ao assistir esta Live recente do Whow! com um brasileiro que mora no país europeu.

Posicionamento do governo

Em seu canal no YouTube, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o Brasil é o quarto maior mercado digital do mundo hoje e disse que o país vem avançando nessa área nos últimos meses. “Queremos avançar mais ainda, facilitando o ambiente de negócios”, disse ele ao assinar o PL. “É o Brasil entrando na revolução digital com toda a força”, finalizou o ministro da Economia Paulo Guedes. 

startup Arte Grupo Padrão (@flaviopavan_76)


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