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LGPD: orientação vem antes de sanções para pequenas empresas

Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já ter entrado em vigor no dia 1º de agosto, sanções só serão aplicadas em 2022 e pequenas empresas não serão prioridade para a fiscalização

POR Marcelo Almeida | 08/11/2021 14h52

Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já ter entrado em vigor no dia 1º de agosto, isso, na prática, não quer dizer muita coisa. Isso porque as suas sanções, que realmente são capazes de obrigar os empresários a se adequarem à LGPD, só poderão começar a ser aplicadas em 2022.

A aplicação dessas penalidades depende de um processo administrativo na Autoridade Nacional de Proteção de Dados  (ANPD). Na semana passada, a ANPD publicou a norma que regulamenta o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador. Essa norma prevê que o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.

Em relação à prioridade que as companhias têm dado à LGPD, Pedro Iorio, advogado especialista em Proteção de Dados do Artese Advogados, explica: “Muitas organizações não têm priorizado a adequação à LGPD. A lei é de 2018, teve um vacatio legis (tempo entre a aprovação da lei e o momento em que ela começar a valer, dando tempo a todos para se adaptarem) extenso e as sanções entrarão em vigor ainda depois (em 2022). Mesmo com todo esse tempo, a adequação à lei é um realidade distante para muitas empresas”, afirma.

Especialista em proteção de dados no escritório Artese Advogados, ele considera que deve haver um comportamento mais proativo das empresas nesse sentido. “Inércia não é a postura que recomendamos”, afirma Iorio. Segundo ele, é pouco provável que a ANPD tenha foco em aplicar sanções a pequenos negócios, já que ela vem priorizando ações de orientação e prevenção para as empresas menores.

“Há de se considerar também as limitações técnicas que a autoridade terá para fiscalizar todos os agentes de tratamento no Brasil. É muito provável que os agentes de maior porte, com maior volume de tratamento ou que desenvolvem atividades de maior risco, sejam o maior foco na fiscalização, mas não há certeza sobre isso”, reforça o advogado.

Além disso, existem outros fatores que influenciam o contexto, de acordo com o especialista. “É importante ter em mente que a adequação à LGPD passa por aspectos além das sanções, compreendendo também a confiança de parceiros de negócios e dos consumidores. É algo que se relaciona com a reputação da marca”, diz Iorio.

É por isso que as agências não pretendem começar a multar a aplicar multas pesadas logo de início, mas fazer o que chamaram de “Ciclo de monitoramento” no início de 2022, sendo que as multas não serão a primeira resposta, e sim a conversa e a prevenção.

RH e LGPD

Recentemente, foi divulgada uma pesquisa apontando que menos da metade (cerca de 48%) dos profissionais do setor de RH do país fizeram algum tipo de treinamento em relação à LGPD, o que demonstra o despreparo de boa parte das companhias para se adequar às novas previsões normativas.

“O RH em muitas companhias é o setor que concentra a maior parte das atividades de tratamento de dados pessoais. Toda empresa tem seu quadro de colaboradores e certamente precisa de suas informações para poder operar seu contrato de trabalho. O tratamento desse dados deve atender à LGPD”, afirma Iorio.

Além disso, ele destaca a relevância do RH como ponto de contato com o colaborador. “O RH acaba sendo um ponto de contato com o colaborador. Isso é uma ferramenta importante para lidar com o colaborador como um titular de dados pessoais, tanto no que diz respeito a prestar as informações necessárias, como também em orientar e possibilitar o exercício dos direitos previstos na LGPD”, conclui.