Evite multas: o que diz a lei sobre empregados informais

Ao iniciar um empreendimento, muitas pessoas começam sozinhas. Na pandemia, testemunhamos uma efervescência de novos negócios nascentes tocados por uma pessoa só. Podemos citar, como exemplo, cozinheiros que passaram a fazer refeições prontas na própria casa para suprir a demanda de profissionais que evitaram ir a restaurantes. 

O que muitas vezes acontece é o negócio começar a crescer e se tornar necessário ter um ajudante na cozinha. Neste momento, empreendedores que não conhecem a fundo particularidades de gestão de empresas e questões burocráticas do mercado de trabalho podem tropeçar. 

Ter um empregado de forma legal exige o seu registro, assim como o recolhimento de taxas. O que às vezes ocorre nesse estágio de evolução do negócio é que algumas pessoas sentem que podem contornar toda essa burocracia e pagar diretamente aos colaboradores, sem registrá-los. Por estarem desempregados e geralmente não terem muitas alternativas, a pessoa acaba concordando em trabalhar sem receber benefícios.

Isso, porém, vai acabar prejudicando essa pessoa no longo prazo, já que ela não irá contribuir com a Previdência Social, prejudicando o tempo de trabalho para se aposentar, não terá direito a seguro-desemprego, a décimo terceiro salário, dentre outros prejuízos. 

Desnecessário dizer que se trata de uma prática ilegal, mas que ainda ocorre, e muito, ao longo desse enorme território que compõe nosso país. 

Multas aos empregadores

A falta de registro e outras irregularidades no âmbito trabalhista podem levar o empregador que desrespeitar essas normas a diversas sanções. 

Para endurecer o tratamento dado a esses empregadores, a Reforma Trabalhista de 2017 mudou a redação ao artigo 47 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, conjunto das principais normas sobre os direitos trabalhistas) e aumentou a multa para quem mantiver empregado sem registro.

Atualmente, as multas são as seguintes::

• R$3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para as empresas em geral; 
• R$800,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte; 
• R$600,00 por cada empregado prejudicado caso o empregador cometer outras infrações, como não conceder férias, colocar uma jornada de trabalho menor do que a realmente trabalhada, não pagar 13o, dentre outros. 

Além dessas multas, o empregador pode ser processado pelo empregado e pode ser condenado a ressarcir as verbas que não pagou, acrescidas de multas e juros.

Vale ressaltar que a legislação brasileira permite ter prestadores de serviços no modelo pessoa jurídica (PJ), que é uma forma de se manter dentro da lei mas com menos gastos em relação à contratação via CLT. Esse formato, porém, está restrito a determinadas atividades profissionais e não configura vínculo empregatício. Ou seja, o profissional contratado via PJ não pode ser subordinado à liderança da empresa e a atividade precisa ser eventual, entre outras restrições. Do contrário, o empregador também pode estar sujeito a processo na justiça.