Especial regime tributário. Saiba o que é cada um e confira aqui!
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Especial regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real

Entenda aqui os conceitos dos principais tipos dos regimes tributários, as características e como escolher o melhor para sua empresa

POR Redação Whow! | 24/06/2021 12h23 Especial regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real

Uma dúvida muito comum, entre os micro e pequenos empreendedores, é na hora de escolher o melhor regime tributário para o seu negócio. Por isso, para entender mais sobre o assunto, preparamos este conteúdo especial sobre os principais tipos de regimes, com os seus conceitos e as características. Continue a leitura!

O que é regime tributário?

Em suma, o regime tributário pode ser definido como o conjunto de todas as normas e leis responsáveis por regular a forma que a empresa deverá apurar os seus tributos, na hora de exercer sua atividade. 

Assim, o regime de tributação é o responsável por determinar a forma de apuração, alíquota aplicável e como devem ser recolhidos os tributos do negócio.

Como escolher o seu regime tributário?

Nem todo mundo tem a expertise em contabilidade ou direito tributário. De fato, é realmente muito importante conhecer os conceitos e entender um pouco de cada tipo de regime. Entretanto, o mais recomendado é buscar o auxílio de alguém da área, um contador, por exemplo, para indicar a melhor opção para sua empresa.

Afinal, este profissional irá analisar alguns fatores importantes, para determinar qual regime se encaixa melhor na organização, como faturamento anual e tipo de atividade exercida.  Esta análise é chamada de planejamento tributário, podendo ser realizada antes de abrir uma empresa ou não.

É preciso muita atenção durante o processo de escolha do regime tributário, uma vez que este processo é essencial para a saúde financeira da empresa. Logo, uma escolha não favorável ao negócio pode resultar no pagamento de  tributos inadequados. Nesse sentido, além de gastar mais, a empresa pode vir a ter problemas, de ordem fiscal, com a Receita Federal.

Conheça os tipos de regime tributário

No Brasil, os principais tipos de regimes tributários são o Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Conheça um pouco mais sobre cada um deles. 

Regime tributário: Simples nacional

O Simples Nacional é o Regime Tributário desenvolvido para as Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), é amparado pela Lei Complementar 123/06 e tem o objetivo de facilitar o recolhimento dos tributos dessas empresas.

Por isso, o nome de “Simples” é aplicado a este regime. Nele, é utilizada uma única guia, chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. 

O Simples surgiu como uma proposta de simplificar declarações e unificar tributos, daí o nome “simples” nacional, uma vez que ele realmente veio para simplificar muitas questões.

Na DAS, podem ser recolhidos até oito tipos de tributos. São eles: 

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Além de facilitar o recolhimento de  tributos, os optantes pelo Simples Nacional podem contar com uma tabela de alíquotas reduzidas de tributos, que são aplicadas conforme o tipo de atividade e faturamento da empresa. 

Quem pode optar pelo Simples Nacional?  

Existem uma série de regras para que uma empresa possa optar pelo Simples Nacional. São elas:

  • ter o faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
  • atividade exercida deve constar na lista de CNAEs –  Classificação Nacional de Atividades Econômicas, permitidos para este regime de tributação;
  • obrigatoriamente ser ME, EPP ou MEI;
  • possuir apenas pessoas físicas como sócios que, caso possuam outra empresa, esta não pode faturar mais que R$ 4,8 milhões, somando-se o faturamento total de todos os negócios;
  • caso o sócio seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, a receita bruta anual de todos os negócios não pode ultrapassar os R$ 4,8 milhões;
  • não ter sócios que morem no exterior, não fazer parte do Capital Social de outra empresa, não ser uma S/A – Sociedade por Ações;
  • não possuir débitos junto às Receitas Federais, Estaduais, Municipais, Previdência e qualquer outro junto ao governo.  

Regime tributário: Lucro presumido

Neste Regime, como o próprio nome já diz, é realizada uma previsão de quanto será o lucro da empresa e, com base nisso, são calculados o Imposto de Renda e o CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 

As empresas que podem optar pelo Lucro Presumido são as que obtiverem como receita total, valor igual ou inferior a R$78 milhões de reais ao ano ou então as que estejam liberadas para este tipo de tributação. 

No Lucro Presumido, os  tributos  PIS e Cofins são calculados de forma cumulativa, ou seja, as compras realizadas neste tipo de regime não dão direito a redução desses impostos. Outra característica é a incidência do ISS para serviços e o ICMS para comércios. Nas indústrias importadoras, há também a incidência do IPI-  Imposto sobre Produtos Industrializados.

A frequência de recolhimento também é diferenciada: PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI podem ser recolhidos mensalmente, enquanto IRPJ e CSLL de forma trimestral. 

Quem pode optar pelo Lucro Presumido?

Além do valor limite de faturamento, a empresa também não pode estar na lista dos devedores, citada no Simples Nacional. 

Regime tributário: Lucro real

No Lucro Real, quanto maior for a lucratividade da empresa, maiores serão os  tributos a serem pagos. Neste regime, os cálculos do Imposto de Renda Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são feitos com base no lucro efetivo que a empresa teve durante o período de apuração, mediante os ajustes de adição ou exclusão de despesas. 

Em resumo, neste regime, são calculados o PIS e o Cofins pelo ISSQN, o ICMS para empresas comerciais, o IPI para indústrias e importadores. 

Quem pode optar pelo Lucro Real?

Em resumo, o Lucro Real pode até ser opção tributária de qualquer empresa, principalmente por quem tem uma previsão de baixa lucratividade nos primeiros períodos. Porém, trata-se de uma tributação mais complexa, sendo então indicada para negócios com margem de lucro menor que 32%. 

Entretanto, empresas com faturamento acima dos 78 milhões, obrigatoriamente, são obrigadas a se enquadrarem neste regime, como também: negócios do setor financeiro em geral, empresas de factoring, de benefícios fiscais e que tenham lucros advindos de outros países. 

Bancos, sociedades de crédito e financiamento e assessorias de crédito são exemplos de negócios que podem aderir ao Lucro Real.  

Conclusão

Cada regime tributário possui as suas peculiaridades. Como mencionamos, é muito importante que o gestor da empresa esteja por dentro de todos esses conceitos. Porém, na hora de optar pelo melhor para sua empresa, não deixe de procurar auxílio especializado.

Assim, você evita desarranjos financeiros na empresa, bem como os possíveis problemas com a Receita, em caso do pagamento de tributos errados ou até mesmo do não pagamento dos tributos devidos.

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