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Entenda o projeto de lei que quer regulamentar o investimento-anjo

A proposta aumenta o nível de proteção para este modelo de investidor, isentando-o de qualquer responsabilidade civil, comercial, fiscal e previdenciária

POR Luiza Bravo | 26/02/2020 13h00 Foto ilustrativa Tumisu (Pixabay) Foto ilustrativa Tumisu (Pixabay)

Capital semente, aceleradoras, rodadas de venture capital. Essas são apenas algumas das formas que uma startup tem para levantar recursos e crescer. Outro modelo bastante conhecido é por meio do investimento-anjo, que normalmente são empresários ou executivos de sucesso que alocam parte do seu patrimônio em novas empresas com alto potencial de retorno.

Os investidores-anjo exercem um papel importantíssimo no sucesso das startups, já que, além de contribuírem financeiramente, colaboram também com sua experiência e sua rede de contatos, aumentando as chances de sucesso e acelerando o crescimento dessas novas empresas.

Entraves e estímulos ao investimento-anjo

No Brasil, no entanto, a modalidade não é tão difundida quanto poderia, devido à falta de proteção para os investidores. Pelas regras atuais, o investidor-anjo, além de assumir o risco da perda do capital em função de maior retorno, pode eventualmente ter de arcar com passivos adicionais da empresa, ainda que não tenha qualquer envolvimento na administração. Além disso, faltam estímulos para esses investidores, como a equiparação de incentivos tributários com outras aplicações.

Um projeto de lei complementar que tramita no Senado Federal pode, no entanto, mudar esse panorama. O PLC 214/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, aumenta o nível de proteção para o investidor-anjo, isentando-o de qualquer responsabilidade civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza em relação à empresa.

O texto também deixa claro que o investidor não responderá por qualquer obrigação pendente além do limite do seu investimento em caso de encerramento das atividades da empresa. Como incentivo ao investimento-anjo, o projeto de lei determina a ampliação dos contratos de participação do investidor para até dez anos – atualmente, esse prazo é de sete anos – e também permite a remuneração por seus aportes por também até sete anos, dois a mais do que o previsto hoje.

O presidente da Anjos do Brasil, Cássio Spina, diz que o projeto de lei é bem-vindo, mas destaca que a principal urgência do Brasil nesse sentido é o fim da tributação dupla.

“É absurdo o investimento em startups, que possui um risco muito mais elevado, ser tributado tanto no ganho de capital, quanto nos dividendos, que são isentos para todas e quaisquer empresas. Precisamos urgentemente de medidas para reverter este cenário, senão o Brasil continuará extremamente defasado com relação ao restante do mundo”

Cássio Spina, presidente da Anjos do Brasil

Próximos passos

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), apresentou relatório favorável à matéria, e disse que os riscos devem ser minimamente mensuráveis para que haja incentivo aos investimentos.

Agora, o PLC 214/2019 já aparece como pronto para deliberação do plenário e aguarda inclusão em Ordem do Dia, segundo o site do Senado Federal.

As garantias aos investidores-anjo vêm sendo debatidas já há algum tempo no país. Em vigor desde 2017, a Lei Complementar 155/2016 estabelece regras para essa modalidade de investimento em micro e pequenas empresas. O texto determina a distinção entre investimento-anjo e participação societária, isentando o investidor dos ônus da sociedade, e dando mais estabilidade aos empreendedores.

investimento-anjo Foto ilustrativa Sharon McCutcheon (Pixabay)

Outras leis para as startups ficarem de olho

Além da lei que regulamenta o investimento-anjo, os empreendedores precisam ficar atentos a outras normas que podem influenciar diretamente em seus negócios.

O Whow! destaca, abaixo, leis que toda empresa que trabalha diretamente com tecnologia deve conhecer.

Marco Legal das Startups: as propostas surgiram de uma articulação entre os ministérios da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em conjunto com instituições públicas e privadas e a sociedade civil, e têm o objetivo de debater o ambiente de negócios no Brasil e facilitar os investimentos em startups.

O PLP 146/19 foi assinado por 20 deputados de 10 partidos, e agora está aguardando a realização de audiências públicas.

Plano Nacional de Internet das Coisas: em vigor desde junho de 2019, o decreto nº 9854 que lista objetivos para fomentar essa tecnologia no Brasil e as áreas que devem ter prioridade para receber os investimentos.

O documento também cria um órgão formado por vários ministérios para recomendar ações e avaliar a implementação das medidas de fomento.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: com quase 140 milhões de internautas, o Brasil é o quarto maior país do mundo em número de usuários, segundo a plataforma de dados e estatísticas para negócios Statista, e já possui mais de 40 normas legais que tratam de proteção de dados e privacidade, de acordo com o escritório de advocacia Batista Luz, porém de forma fragmentada.

No dia 15 de agosto deste ano, passará a valer em todo o país a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD é inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, e cria uma estrutura legal para o tratamento de dados pessoais no país.

A lei ainda estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terá poderes de supervisão, orientação e aplicação de sanções administrativas, e obriga as empresas a nomear um Oficial de Proteção de Dados.

startup Arte Grupo Padrão (@flaviopavan_76)


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