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Entenda os processos de alteração de regime tributário

O regime tributário é o sistema de cobrança de impostos de cada empresa. Por isso, vale a pena conferir qual é o que mais se encaixa no seu negócio

POR Redação Whow! | 09/06/2021 14h18

Para qualquer empresa, é essencial ficar atento sobre a alteração de regime tributário. Até porque, ela irá ditar a quantidade de tributos (impostos, contribuições, taxas, etc..) que você irá pagar. Além deste enquadramento fiscal pesar no bolso, também pode significar problemas com a Receita Federal, podendo acarretar em multas ou até em repreensões maiores.

Por isso, todos donos de negócio devem ficar atentos quando realizarem a alteração de regime tributário. Ficou interessado? Então confira esse texto que fizemos para desmistificar esse assunto. Boa leitura!

Afinal, o que é regime tributário?

O regime tributário é o sistema de cobrança de tributos de cada CNPJ. Ele funciona, de acordo com o regime de tributação escolhido, e pode variar de acordo com o montante de arrecadação do negócio, e de outros fatores como o tipo de atividade exercida, entre inúmeros outros fatores. 

Mudança de regime tributário: quando deve ser feita? Em algumas ocasiões, se torna obrigada a alteração de regime tributário da empresa. Confira quais são elas:

Excesso de receita bruta no Simples

A alteração de regime tributário é obrigatória para negócios que utilizam o Simples Nacional, mas a receita bruta ultrapassa o limite de R$ 4,8 milhões anuais. No entanto, as regras são diferentes para empresas que estão iniciando suas atividades e aquelas que já estão em operação há mais tempo.

Para negócios que abriram no decorrer do ano, calcula-se o limite de forma proporcional  aos meses de atuação. Ou seja, é preciso dividir a receita gerada pelos meses transcorridos desde que a empresa foi aberta e multiplicar esse número por 12.  Por exemplo, se sua empresa foi aberta em Maio, sua meta anual é de R$ 3,6 milhões, ou seja, 8 meses do ano X 400 mil em média por mês. 

Se o resultado for maior do que R$4,8 milhões, mas não passar dos 20% de limite, o negócio só sairá do Simples Nacional no ano seguinte. Porém, se a conta resultar mais do que o limite de 20%, o negócio será excluído do Simples no mesmo ano.

Seja qual for o caso, a empresa precisa realizar a comunicação de exclusão no Portal do Simples Nacional. Se não fizer, terá uma multa de 10% do total de tributos em dívida. Mas, se o seu negócio já está em atividade há pelo menos um ano fiscal no Simples Nacional, as regras de transição tendem a ser mais tranquilas.

Além do excesso de receita bruta, as empresas que optam pelo Simples também são excluídas se descumprirem a lei que administra o regime.

Conheça os tipos de regime tributário

Simples nacional

O Simples Nacional é um regime de cobranças, fiscalização e arrecadação de tributos.  Especialmente destinado à Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com exceção do MEI que tem um limite de arrecadação de R$81 mil por ano, o Simples Nacional permite um teto de R$4,8 milhões para as outras categorias.

Vale destacar, que esta modalidade tem como responsabilidade recolher alguns tributos, como por exemplo o Imposto de Renda, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. São muitos outros tributos que o Simples Nacional recolhe, mas todos estes tributos são todos arrecadados em conjunto e já são todos calculados com base nas alíquotas que são determinadas pela Receita Federal para a sua categoria.    

Nesse sentido, os valores variam de acordo com o enquadramento do negócio perante as categorias do regime. Dessa forma, a atividade exercida pela empresa, e o seus lucros são o que serve de base para definir o regime.  

E pode sofrer alterações entre uma alíquota e outra. Assim, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional recolhe os tributos mensalmente.

Lucro Presumido 

Outro regime tributário é o Lucro Presumido. Diferente do que muitos pensam, ele também é um regime tributário simplificado.

Considerada um regime tributário simplificado por permitir que a Receita Federal determine a base de cálculo desses tributos apenas com baseando-se nas receitas apuradas pelas empresas. Ou seja, ele foca em promover uma base de cálculo padrão para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

Ou seja, é uma modalidade direcionada para pessoas jurídicas. Da mesma forma que o Simples Nacional, também tem um teto de gastos anual, que neste caso é de R$78 milhões.

Este tipo de regime tributário é responsável por recolher o ISS, IRPJ, PIS, ICMS, CSLL e Cofins. Além disso, tem como cálculo integrado o faturamento do trimestre, a margem de lucro presumida, a aplicação da margem de lucro presumida mediante o faturamento e ainda apura o tributo de acordo com a alíquota prevista na legislação para cada tipo de atividade.  

Lucro Real 

Lucro Real é um regime de tributação no qual o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas –, com ajustes previstos em lei.

Nesse sentido, o Lucro Real não contabiliza somente as despesas, mas todas as receitas que a empresa tiver. Portanto, é de extrema importância que o gestor do negócio tenha um controle financeiro e contábil minucioso e completo, sendo necessária a auditoria dos seus resultados e a publicação de balanço e resultados periodicamente.    Uma vez que nesta categoria, o cálculo também se dá perante um período específico.

Neste sentido, é importante que o empreendedor tenha o controle financeiro total do próprio negócio, lembrando também que, o cálculo também se baseia em um período específico. 

Se enquadram no Lucro Real:

  • instituições financeiras;
  • cooperativas de crédito;
  • empresas que possuem benefícios fiscais provenientes da isenção ou redução de impostos;
  • entidades de previdência aberta;
  • empreendimentos que exploram atividades de compras de direitos creditórios oriundos de vendas mercantis (factoring);
  • empresas de seguro privado;
  • empresas que adquiriram rendimentos, ganho de capital ou lucro no exterior;
  • sociedades de crédito imobiliário

Como alterar o regime de tributação da sua empresa?

Ao longo de todo o ano, contadores, empresários e administradores precisam analisar constantemente o faturamento da empresa. Assim como também, precisam fazer previsões da situação que o negócio estará no ano seguinte.

Somente desta forma, que o empresário poderá ter um panorama maior e decidir qual é o melhor regime de tributação para o seu negócio. O prazo para alteração de regime tributário é divulgado pela Receita Federal todo ano, e geralmente se dá no dia 31 de Janeiro.

Por isso, aqueles que desejam mudar o tipo de regime do seu negócio, precisam ter previsões a respeito do faturamento, despesas, margem de lucro e da folha de pagamento. Procure contratar profissionais especializados do setor administrativo e contábil. Assim, sua empresa garante mais segurança no gerenciamento de regimes tributários.

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