Inteligência artificial no poder público? Veja como está a área
Eficiência

A aplicação de inteligência artificial no poder público

Confira a entrevista com Juliano Maranhão, fundador do Instituto Lawgorithm, que capacita pesquisadores e desenvolvedores para produção de tecnologia no direito

POR Aline Barbosa | 17/06/2020 13h25 A aplicação de inteligência artificial no poder público

Há algum tempo a inteligência artificial vem sendo cada vez mais explorada e aplicada como solução nos mais diversos ramos. Nos últimos anos sua expansão foi tanta que, hoje, é difícil algum campo que ainda não a utilize. Na área de direito judicial, sua potencialidade de aplicação tem resultado em diversos estudos e projetos.

O Lawgorithm, Instituto de Pesquisa sem fins lucrativos, criado por professores das faculdades de Engenharia, Ciência da Computação e Direito da USP, é um exemplo disso. A plataforma capacita especialistas para produção de tecnologia no direito, orienta entidades dos setores público e privado para compreenderem quais as ferramentas mais adequadas no setor jurídico e conecta startups e empresas para o desenvolvimento de soluções inovadoras.

Com a pandemia de coronavírus, o campo ganhou mais evidência e diversos escritórios têm procurado investir em automação de suas atividades para o desenvolvimento de soluções internas. O Whow! conversou com Juliano Maranhão, advogado, fundador do Instituto Lawgorithm e professor da Universidade de São Paulo (USP), que explicou como está a aplicação de inteligência artificial no poder público.

Aplicações de inteligência artificial no poder público

Whow!: Como está o setor de inovação na aplicação de IA no poder público dentro e fora do Brasil?
Juliano Maranhão: Não há, no Brasil, plataformas oficiais que empreguem ferramentas baseadas em inteligência artificial para fornecer informação aos jurisdicionados, ainda que algumas das plataformas existentes para a resolução online de controvérsias — como a plataforma Consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, ou as ferramentas de conciliação online desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) — já incluam em seus planos de desenvolvimento futuro a intenção de seguir por este caminho. Uma primeira iniciativa neste sentido é a plataforma Lia, em desenvolvimento pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), que oferece um chatbot que interage com os jurisdicionados, mas hoje a plataforma está limitada a responder questões sobre a agenda funcional e perguntas frequentes feitas à ouvidoria do CJF. O uso de tecnologias de inteligência artificial nos tribunais brasileiros tem como foco a automação de tarefas em apoio à atividade dos magistrados.


W! – Como ocorre essa adoção da inteligência artificial no Judiciário brasileiro?
JM – A adoção da inteligência artificial no Judiciário brasileiro ocorre de forma descentralizada, com base em iniciativas de cada um dos 91 tribunais atualmente existentes no país. Dentre os sistemas desenvolvidos, o mais conhecido é provavelmente o projeto Victor, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu estado atual de desenvolvimento, o sistema processa os recursos recebidos pela corte e identifica se estes tratam de matéria que já foi objeto de decisão à qual o STF atribuiu repercussão geral. Esta identificação, por sua vez, atua como um primeiro teste de admissibilidade de um recurso, cujo resultado é posteriormente validado por análise humana. Mesmo que ainda haja trabalho humano na decisão de enquadrar ou não cada recurso em um caso de repercussão geral, o tempo gasto em tarefas como a conversão de imagens em texto passou de 3 horas por caso para 5 segundos, e há a pretensão de que o escopo do sistema seja expandido para lidar com um número maior de tarefas.

W! – Há outros exemplos de projetos?
JM – Ferramentas com papéis similares ao do Projeto Victor estão em desenvolvimento tanto no Superior Tribunal de Justiça e por tribunais de instâncias anteriores, como o sistema Leia, usado por Tribunais de Justiça de cinco estados brasileiros. Outro projeto voltado à simplificação da atividade dos magistrados é o Gemini, desenvolvido pela colaboração de tribunais trabalhistas das regiões sudeste e nordeste. Existem também experiências de uso de sistemas inteligentes em processos de execução fiscal, em tarefas de penhora e elaboração de decisões, e na realização de audiências de conciliação, tanto para a triagem dos casos quanto para a solução de soluções potencialmente benéficas para ambas as partes.

Cabe destacar, ainda, a criação do Laboratório de Inovação para o Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe e do Centro de Inteligência Artificial. Desenvolvedores liderados por uma equipe do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) criaram a plataforma SINAPSES, que pretende facilitar e padronizar o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial no judiciário brasileiro.
Nenhuma das ferramentas descritas acima toma decisões processualmente relevantes sem que haja supervisão humana. Diante do princípio constitucional da indelegabilidade da jurisdição, não se vislumbra a possibilidade de delegação das decisões judiciais a sistemas inteligentes, mas estes ainda podem desempenhar funções auxiliares.

W! – Como a IA vem sendo estudada para não ter o viés de quem a desenvolve, ainda mais no direito?
JM – O problema de viés, com impactos sobre direitos fundamentais ligados à não discriminação, pode ter diferentes causas, não apenas o design e a programação. O viés pode decorrer dos próprios dados no treinamento do aprendizado de máquina ou mesmo durante a sua aplicação e emprego, na qual ela continua a ser alimentado por dados dos usuários. Há uma série de discussões e iniciativas sobre como mitigar vieses, seja por meio de critérios de governança no ciclo de desenvolvimento e aplicação do software, seja por meio do uso da própria IA e ferramentas técnicas de detecção. As aplicações no Judiciário contam com revisão humana ou são usadas para classificar os processos e organizar os trabalhos. Nessa condição, o impacto é reduzido.

W! – A utilização de contratos inteligentes cresceu nos últimos meses, ajudando a retomada da movimentação global, no cenário de Home Office. Como você analisa esse cenário? Quais os desafios em sua utilização?
JM – Os contratos inteligentes consistem ainda em conjuntos de instruções procedimentais que registram etapas de execução e designam o passo seguinte. Não há propriamente inteligência artificial em sua operação. No inglês smart contracts, o smart tem mais o sentido de facilidade e conveniência que é decorrente da automação da execução de um contrato ou de um conjunto de providências recíprocas, que são determinadas pelo programa. O desafio está em desenvolver métodos de inteligência artificial que sejam capazes de transformar um contrato tradicional nesse conjunto de instruções, que permitem o registro das etapas e execução automatizada.


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