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Além da LGPD: quais leis regulam o ambiente digital do empreendedorismo

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No contexto da pandemia do novo coronavírus, muitas empresas foram para ambientes digitais. Ao expandir ou mesmo migrar negócios físicos ao universo virtual, é preciso atenção às questões jurídicas que isso implica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um dos conjuntos de regras a que todo empreendedor deve estar atento.

“A lei não veio para proibir, veio para regular o tratamento de dados com segurança, ao mesmo tempo que a privacidade é protegida”, ressalta Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, centro de pesquisa em direito e tecnologia, em entrevista ao portal G1, sobre a implementação da LGPD no Brasil.

Além da Lei Geral de Proteção de Dados, que explicamos um pouco mais sobre neste artigo da Whow!, há outras leis em que os empreendedores necessitam ficar de olho para atender a clientes e fornecedores, além de estar legalmente amparados, para garantir sucesso ao seu negócio. Afinal, os consumidores também estão mais atentos aos seus direitos e deveres neste contexto em relação a internet.

Para atender a esta demanda, os empreendedores são colocados a prova em relação ao cumprimento das questões jurídicas, mesmo porque em algum momento estes também estão do outro lado da mesa como clientes. Conhecer as leis que englobam a criação e manutenção dos negócios neste ambiente virtual, assim como sua adequação, faz parte do planejamento em obter sucesso, independentemente do empreendimento e de seu segmento de atuação.

Leis que as empresas devem conhecer:

Código de Defesa do Consumidor

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 8.078/1990, é responsável pela regulamentação dos deveres e direitos da relação de consumo existente entre um cliente e uma empresa, ou qualquer produto e/ou serviço que resulte em negociação de compra e venda, seja no aspecto físico ou digital.

Lei do E-commerce

Com a necessidade de adaptação e complemento às lacunas existentes no CDC, foi instituído o Decreto nº 7.962/2013, que complementou e regulamentou regras claras e as novas modalidades em relação ao comércio eletrônico. Este decreto dispõe de aspectos legais referentes a usos e políticas de sites, recomendações no desenvolvimento do marketing digital, manutenção de estabelecimento virtual com operacionalização no sentido de comércio, entre outras informações.

Marco Civil da Internet

Disposta pela Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet regulamenta e fiscaliza direitos e deveres para o uso e acesso a internet no Brasil, garantindo direitos constitucionais referentes, por exemplo, a liberdade de expressão e a não violação da vida privada. Nesta lei, os fundamentos básicos e de orientação para se observar, são: neutralidade da rede, privacidade e inspeção e que abrange serviços conectados a internet, como redes sociais, sites, blogs e e-mails.

Marco Legal das Startups

Para as empresas que se constituem como startups, há uma série de legislações específicas, em relação a tributação e outras questões burocráticas, que podem ser adotadas. Isto porque o Marco Legal das Startups, Lei Complementar nº 182/2021, foi aprovado em junho e já permite que estas empresas com modelos de negócio inovadores tenham regulações específicas para sua atuação. Neste conteúdo da Whow!, explicamos melhor sobre este tema.

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